# Convenção Coletiva de Trabalho Defasada em Licitação **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Tags:** pregão-eletrônico\ **Created:** [Dezembro 23, 2020, 11:08am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/convencao-coletiva-de-trabalho-defasada-em-licitacao/11277 "2020-12-23T11:08:44Z")\ **Posts on this page:** 1\ **Showing post:** 5
**Author:** ![Carlos\_Cavalcanti](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/carlos_cavalcanti/32/304_2.png) [@Carlos\_Cavalcanti](https://gestgov.discourse.group/u/Carlos_Cavalcanti)\ **Post date:** [Dezembro 24, 2020, 3:11am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/convencao-coletiva-de-trabalho-defasada-em-licitacao/11277/5 "2020-12-24T03:11:17Z")
O interregno mínimo de um ano no caso de CCT é a data-base. Ver :Orientação Normativa AGU Nº 25, de 01 de abril de 2009 “NO CONTRATO DE SERVIÇO CONTINUADO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA, O INTERREGNO DE UM ANO PARA QUE SE AUTORIZE A REPACTUAÇÃO DEVERÁ SER CONTADO DA DATA DO ORÇAMENTO A QUE A PROPOSTA SE REFERIR, ASSIM ENTENDIDO O ACORDO, CONVENÇÃO OU DISSÍDIO COLETIVO DE TRABALHO, PARA OS CUSTOS DECORRENTES DE MÃO DE OBRA, E DA DATA LIMITE PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS INSUMOS.” Há tbm um parecer vinculante AGU q fala isso: ## [http://www.planalto.gov.br/CCIVil\_03/AGU/PRC-JT-02-2009.htm](http://www.planalto.gov.br/CCIVil_03/AGU/PRC-JT-02-2009.htm) Penso q se ela ganhou com a CCT desatualizada, talvez (talvez) a Adm. avaliou q mesmo a empresa atualizando a CCT o valor permaneceria mais baixo. Mas se antes dela ganhar, foi solicitado a atualização da proposta e a empresa manteve sem atualizar a CCT Pq o preço aumentava mesmo aí ela tem que suportar a nova CCT sim se provar que tem condições --- _[View the full topic](https://gestgov.discourse.group/t/convencao-coletiva-de-trabalho-defasada-em-licitacao/11277)._