Contratos administrativos e acionamento do procon

Prezados Colegas,

Mesmo após várias notificações e tentativas amistosas para que uma empresa de transporte de materiais de consumo respeitasse os prazos contratuais de entrega, gostaria de saber se o Órgão Público, em caráter legal suplementar, pode apresentar queixa no PROCON?

Bom dia, Karine.

Vocês já realizaram tentativas “menos amistosas”? Talvez o rol de sanções administrativas seja mais persuasivo do que uma denuncia no PROCON. Eu esgotaria as possibilidades administrativas antes de tentar o PROCON ou qualquer outro órgão. Tende a ser mais eficiente e mais eficaz, também.

Att.,

Daniel

UFSCar

Olá, agradeço a resposta!

Os processos de sanção já estão em andamento, porém os impactos dos descumprimentos contratuais são realidade. Estamos em processo licitatório para nova contratação, mas precisamos do objeto contratual de forma habitual e recorrente.

Pensei, também, que nosso jurídico possa ingressar com ação de obrigação de fazer.

O ponto é que estamos querendo atacar todas as frentes legais possíveis. Por isso, minha dúvida sobre poder acionar o PROCON.

Atenciosamente,

Karine Oliveira Prates
Coordenadora de Apoio Logístico

DETRAN/MT - Sede - Cuiabá/MT

Fones: (65) 3615-4658/4738

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Karine,

Eu creio que possa protestar também o contrato, já que ele é título executivo extrajudicial.

Às relação contratuais da Administração na qualidade de consumidora aplica se sim o CDC, como pode-se observar por exemplo na fundamentação da Orientação Normativa 51/2014-AGU.

Karine, aí é uma questão prática.
Não vejo razão de se acionar o Procon. Ele é uma ferramenta que TALVEZ seja útil como intermediação entre partes em que há um claro desequilíbrio e que não sabe nem o básico dos seus direitos, como aquela velinha que mal sabe ler, vai ao banco e volta com um monte de produtos que nem entende como funcionam.
Ainda assim, e por isto o talvez, é que o PROCON tem uma atuação administrativa. Dependendo do caso, vai aplicar uma multa e só. Não tem poder de fazer obrigar, embora seja uma fase recomendável para “consumidores comuns” tentarem a solução do problema antes de irem para um JEF.
Não vejo esta desigualdade na relação da Administração Pública com os demais. E ainda que seja cabível a representação, que sejamos reconhecidos como consumidores, não há “poder novo” quanto a coagir a contratada sobre o descumprimento de acordo. E nem é necessária a busca desta legitimidade para ação futura.
Creio que o ideal seja concentrar esforços na penalidade em nível administrativo e requerer a obrigação de fazer pela judicial.

Obrigada pela manifestação.