Contrato - Documento Substitutivo - Empenho

Bom dia, pessoal!

Quando entendemos que não há necessidade de contrato para determinada aquisição e que a nota de empenho será o documento substituto para tal, existe um documento que acompanhará o empenho? seria esse documento o TR?

Estou na dúvida em função desse ponto: “o instrumento substitutivo, quando adotado, deverá conter as cláusulas elencadas no art. 55 da Lei n.º 8.666/1993, naquilo que couber, de forma que¿consigne as condições essenciais que regerão a execução do ajuste, como, por exemplo, a descrição precisa do objeto, as obrigações e responsabilidades das partes, a vinculação ao edital e à proposta ofertada, os prazos de execução, forma e prazo de pagamento, sanções, etc.”

Se for um outro documento, diferente do TR, alguém teria um modelo?

Att,

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Oi, bom dia, é isso mesmo ou o Termo de Referência ou o Projeto básico. Por isso, nesses casos, é boa prática solicitar uma declaração de aceite dos Termos do artefatos para a futura contratada.

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