Contratação de Fundação de Apoio (Dispensa de licitação)

Prezados colegas,

Considerando que o órgão possui fundações credenciadas junto ao MEC, como vocês comprovam a compatibilidade com os preços de mercado para contratação de fundação de apoio para execução financeira e administrativa de projetos? As previsões de contratações precisam estar no PAC?

Súmula 250 – TCU

A contratação de instituição sem fins lucrativos, com dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, somente é admitida nas hipóteses em que houver nexo efetivo entre o mencionado dispositivo, a natureza da instituição e o objeto contratado, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.

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Também gostaria de conhecer como os colegas comprovam a razoabilidade do preço.

Seria razoável, por exemplo, ter a proposta de uma instituição e mais dois preços oriundos de contratos de outros órgãos? Ou, no mínimo, três propostas/orçamentos de diferentes instituições enquadradas nos requisitos do inciso XIII do art. 24?

@Anderson_Santos!

Eu não tenho certeza se a Súmula 250 do TCU se refere a fundação de apoio. Penso que não.

Mas, em regra, quando se trata de inviabilidade de competição, adotamos a inexigibilidade de licitação, e nesse caso comprovamos a razoabilidade do preço pago demonstrando nos autos do processo que aquela instituição contratada cobra o mesmo preço de outras instituições contratantes. Quanto a isso tem até ON da AGU:

“A RAZOABILIDADE DO VALOR DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PODERÁ SER AFERIDA POR MEIO DA COMPARAÇÃO DA PROPOSTA APRESENTADA COM OS PREÇOS PRATICADOS PELA FUTURA CONTRATADA JUNTO A OUTROS ENTES PÚBLICOS E/OU PRIVADOS, OU OUTROS MEIOS IGUALMENTE IDÔNEOS.”

https://antigo.agu.gov.br/page/atos/detalhe/idato/189178