# Consulta Pública - Bens de consumo comum e de luxo

**URL:** <https://gestgov.discourse.group/t/consulta-publica-bens-de-consumo-comum-e-de-luxo/13555>\
**Category:** NELCA\
**Created:** [Maio 26, 2021, 1:32pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/consulta-publica-bens-de-consumo-comum-e-de-luxo/13555 "2021-05-26T13:32:42Z")\
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**Author:** ![rodrigo.araujo](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/rodrigo.araujo/32/2973_2.png) [@rodrigo.araujo](https://gestgov.discourse.group/u/rodrigo.araujo)\
**Post date:** [Maio 26, 2021, 1:32pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/consulta-publica-bens-de-consumo-comum-e-de-luxo/13555/1 "2021-05-26T13:32:42Z")

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Está disponível, para consulta pública, minuta de portaria que dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, com base na nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133, de 2021).

As contribuições à minuta poderão ser feitas por intermédio do Portal Participa +Brasil, no período de **25 de maio a 8 de junho de 2021**.

Não fique de fora! Acesse a consulta por meio da [Plataforma Participa +Brasil](https://www.gov.br/participamaisbrasil) ou [clicando aqui](https://www.gov.br/participamaisbrasil/portaria-enquadramento-de-bens-de-consumo) e deixe sua contribuição.

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**Author:** ![CrislayneCavalcante](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/c/3be4f8/32.png) [@CrislayneCavalcante](https://gestgov.discourse.group/u/CrislayneCavalcante)\
**Post date:** [Agosto 3, 2021, 8:49pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/consulta-publica-bens-de-consumo-comum-e-de-luxo/13555/2 "2021-08-03T20:49:43Z")

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> [@rodrigo.araujo](#):
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> stá disponível, para consulta pública, minuta de portaria que dispõe sobre o enquadramento dos bens de consumo nas categorias de qualidade comum e de luxo, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, co

Qual a consequência se os entes não regulamentarem a questão no prazo estabelecido na nova Lei? obs: o prazo é de até 180 da data da publicação na nova lei - então seria 1/10/21