# Comprovação de atestado de capacidade técnica para MEI **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Created:** [Maio 20, 2021, 11:31am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/comprovacao-de-atestado-de-capacidade-tecnica-para-mei/13464 "2021-05-20T11:31:56Z")\ **Posts on this page:** 6\ **Page:** 1
**Author:** ![BrunoRodrigues](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/b/977dab/32.png) [@BrunoRodrigues](https://gestgov.discourse.group/u/BrunoRodrigues)\ **Post date:** [Maio 20, 2021, 11:31am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/comprovacao-de-atestado-de-capacidade-tecnica-para-mei/13464/1 "2021-05-20T11:31:56Z")
Bom dia, o MEI está dispensado de emitir nota fiscal em algumas situações, porém caso eu tenha dúvidas em seu atestado de capacidade técnica e queira fazer uma diligência para apresentação de notas fiscais referentes ao objeto do atestado, caso ele não apresente tais notas eu poderia desclassificá-lo? Para a participação nas licitação ele não deveria ter as notas? ---
**Author:** ![FranklinBrasil](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/franklinbrasil/32/152_2.png) [@FranklinBrasil](https://gestgov.discourse.group/u/FranklinBrasil)\ **Post date:** [Maio 20, 2021, 1:30pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/comprovacao-de-atestado-de-capacidade-tecnica-para-mei/13464/2 "2021-05-20T13:30:38Z")
Se ele não era obrigado a emitir NF naquele caso, teria que servir como comprovante o documento de faturamento utilizado. ---
**Author:** ![BrunoRodrigues](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/b/977dab/32.png) [@BrunoRodrigues](https://gestgov.discourse.group/u/BrunoRodrigues)\ **Post date:** [Maio 20, 2021, 6:14pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/comprovacao-de-atestado-de-capacidade-tecnica-para-mei/13464/3 "2021-05-20T18:14:30Z")
Boa tarde, você sabe quanto tempo a empresa tem para emitir esse documento a partir da venda? e qual o amparo? ---
**Author:** ![FranklinBrasil](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/franklinbrasil/32/152_2.png) [@FranklinBrasil](https://gestgov.discourse.group/u/FranklinBrasil)\ **Post date:** [Maio 21, 2021, 4:36pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/comprovacao-de-atestado-de-capacidade-tecnica-para-mei/13464/4 "2021-05-21T16:36:10Z")
Bruno, analisando de forma mais detida a situação, posso opinar que não seria possível ao MEI, nesse caso específico, deixar de emitir Nota Fiscal. Explico. Suponho que a contratação esteja baseada na ainda firme e forte Lei 8666. Ali, exige-se que a comprovação de experiência do licitante ocorra mediante atestado emitido por PESSOAS JURÍDICAS (Art. 30, § 1o.) Pois bem. O MEI é obrigado a emitir NF quando seu cliente é Pessoa Jurídica. Isso está na RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018[http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278](http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278) > _Art. 106. O MEI:_ > _…_ > _II - em relação ao documento fiscal previsto no art. 59:_ > > _a) ficará dispensado da emissão:_ > _1. nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física; e_ > _2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir nota fiscal de entrada; e_ > > _**b) ficará obrigado à sua emissão:**_ > _ **1. nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ; e** _ > _ **2. nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir nota fiscal de entrada.** _ Portanto, no caso de diligências em relação a atestados apresentados por MEI, caso seja solicitada comprovação da transação declarada no atestado, poderá ser exigida a Nota Fiscal respectiva. Se não for apresentada, a experiência não poderá ser considerada para habilitação e sujeitará o licitante à responsabilização. ---
**Author:** ![BrunoRodrigues](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/b/977dab/32.png) [@BrunoRodrigues](https://gestgov.discourse.group/u/BrunoRodrigues)\ **Post date:** [Maio 23, 2021, 6:58pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/comprovacao-de-atestado-de-capacidade-tecnica-para-mei/13464/5 "2021-05-23T18:58:47Z")
Muito obrigado Franklin, questionei o licitante sobre isso e o mesmo afirmou que o MEI pode fazer a nota fiscal do produto/serviço em outra data, ou seja, ele pode apresentar o atestado mesmo não tendo as notas no momento e caso o pregoeiro solicite, ele vai lá e emite, ao meu ver ele teria que ter as notas para poder dar origem ao atestado (vai também do bom senso da empresa que forneceu o atestado), mas não encontrei muita coisa, existem poucas legislações sobre o assunto. ---
**Author:** ![FranklinBrasil](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/franklinbrasil/32/152_2.png) [@FranklinBrasil](https://gestgov.discourse.group/u/FranklinBrasil)\ **Post date:** [Maio 24, 2021, 9:19pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/comprovacao-de-atestado-de-capacidade-tecnica-para-mei/13464/6 "2021-05-24T21:19:34Z")
Veja se isso te ajuda: [http://www.portaldeauditoria.com.br/tematica/icms\_momentodaemissaodanf.htm](http://www.portaldeauditoria.com.br/tematica/icms_momentodaemissaodanf.htm) Atestado sem a Nota Fiscal me parece inviável, considerando que a emissão do documento faz parte da obrigação do fornecedor.