# Comprovação da qualificação técnico-operacional por meio de atestado emitido por pessoa jurídica de direito privado **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Tags:** licitação\ **Created:** [Abril 2, 2024, 2:20pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/comprovacao-da-qualificacao-tecnico-operacional-por-meio-de-atestado-emitido-por-pessoa-juridica-de-direito-privado/26944 "2024-04-02T14:20:58Z")\ **Posts on this page:** 3\ **Page:** 1
**Author:** ![Carlacccf](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/carlacccf/32/9952_2.png) [@Carlacccf](https://gestgov.discourse.group/u/Carlacccf)\ **Post date:** [Abril 2, 2024, 2:20pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/comprovacao-da-qualificacao-tecnico-operacional-por-meio-de-atestado-emitido-por-pessoa-juridica-de-direito-privado/26944/1 "2024-04-02T14:20:58Z")
Nobres colegas, bom dia! No meu órgão, que é federal, estamos com um processo de licitação para contratação de serviços de transporte de pessoal, e no edital estamos exigindo a comprovação da qualificação técnico-operacional por meio de atestado emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado. No entanto, ao submeter o processo à análise jurídica da AGU, foi sugerida a seguinte recomendação: _“b2) O edital se mostra adequado para a realização da licitação, assim como seu Anexo I, a ser juntado em peça idêntica ao TR Digital. O edital foi claro em seu preâmbulo ao adotar o critério de julgamento de menor preço por item e o modo de disputa aberto e fechado. Todavia, quanto ao TR **recomendamos, no tocante à qualificação técnica, a supressão da possibilidade de apresentação de atestado emitidos por pessoas de direito privado, pois a Lei n.º 14.133/2021 não contempla tal hipótese** ”._ Ao fazer a comparação da Lei 8.666/93 com a Lei 14.133/21 tem-se o seguinte: Lei 8.666/93: Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; § 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por **atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado** , devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: [(Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8883.htm#art1) Lei 14.133/21: Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional será restrita a: II - certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do [§ 3º do art. 88 desta Lei;](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm#art88%C2%A73) Realmente, pela literalidade, foi retirado o texto “fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado” e colocado em seu lugar “(…) regularmente emitidos pelo **conselho profissional competente** ”, o qual eu entendo que só podem ser pessoas jurídicas de direito público pois se tratam de autarquias. Qual é o entendimento dos senhores? Desde já agradeço a atenção! ---
**Author:** ![rodrigo.araujo](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/rodrigo.araujo/32/2973_2.png) [@rodrigo.araujo](https://gestgov.discourse.group/u/rodrigo.araujo)\ **Post date:** [Abril 4, 2024, 1:52am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/comprovacao-da-qualificacao-tecnico-operacional-por-meio-de-atestado-emitido-por-pessoa-juridica-de-direito-privado/26944/2 "2024-04-04T01:52:46Z")
@Carlacccf acredito que pode sim. Primeiro que o §3º, do art 67 traz que, salvo para obras e serviços de engenharia podem ser apresentados inclusive outros tipos de documentos, desde de haja regulamentação. Ainda, o §4º estende a possibilidade de emissão por entidades estrangeiras que dificilmente serão pessoas jurídicas de direito público. > § 3º Salvo na contratação de obras e serviços de engenharia, as exigências a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo, a critério da Administração, **poderão ser substituídas por outra prova** de que o profissional ou a empresa possui conhecimento técnico e experiência prática na execução de serviço de características semelhantes, hipótese em que as provas alternativas aceitáveis deverão ser previstas em regulamento. > > § 4º Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora. Quanto ao regulamento, embora ele esteja, em tese se referindo ao registro cadastral, há sim um regulamento que trata de habilitação, é a IN - Seges/ME 116/2021 que estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, traz: > Art. 5º O edital ou o aviso de contratação direta deverá conter, dentre outras cláusulas: > I - exigência de **certidões ou atestados** de qualificação técnica, quando couber, **expedidos > por pessoas jurídicas de direito público ou privado**, que comprovem ter as pessoas físicas > fornecido os materiais ou prestado os serviços compatíveis com o objeto da licitação; Por fim, a nova edição do Manual de Licitações e Contratos do TCU que fornece orientações para facilitar a interpretação e aplicação da Lei 14.133/2021 por todos os agentes envolvidos na função de contratações nas organizações públicas, traz, na página 563, pra mim a interpretação correta quanto ao inciso II, do art. 67, que é sim possível a emissão por **pessoa jurídica de direito público ou privado que tenha contratado o licitante e SOMENTE quando for o caso, por conselho profissional competente**. > **[Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência do TCU | Portal TCU](https://portal.tcu.gov.br/licitacoes-e-contratos-orientacoes-e-jurisprudencia-do-tcu.htm)** > > A nova edição do Manual de Licitações e Contratos fornece orientações preventivas e pedagógicas para facilitar a interpretação e aplicação da Lei 14.133/2021 por todos os agentes envolvidos na função de contratações nas organizações públicas. > > Esta... Ou seja, a lei fala certidão ou atestado. Concordo com o entendimento do TCU que pode ser sim do privado. ---
**Author:** ![Carlacccf](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/carlacccf/32/9952_2.png) [@Carlacccf](https://gestgov.discourse.group/u/Carlacccf)\ **Post date:** [Abril 4, 2024, 12:38pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/comprovacao-da-qualificacao-tecnico-operacional-por-meio-de-atestado-emitido-por-pessoa-juridica-de-direito-privado/26944/3 "2024-04-04T12:38:47Z")
Mais do que elucidada a questão, meu caro! Muito obrigada por me responder com tanto conhecimento!!!