# Boletim TCU 272

**URL:** <https://gestgov.discourse.group/t/boletim-tcu-272/2352>\
**Category:** (GRATUITOS) Eventos, Treinamentos, Publicações\
**Created:** [Julho 23, 2019, 12:40pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/boletim-tcu-272/2352 "2019-07-23T12:40:10Z")\
**Posts on this page:** 1\
**Page:** 1

<div class="post-metadata">

**Author:** ![telmavgmoraes](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/telmavgmoraes/32/255_2.png) [@telmavgmoraes](https://gestgov.discourse.group/u/telmavgmoraes)\
**Post date:** [Julho 23, 2019, 12:40pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/boletim-tcu-272/2352/1 "2019-07-23T12:40:10Z")

</div>

[**Acórdão 1548/2019 Plenário**](https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO%253A1548%2520ANOACORDAO%253A2019%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1) (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)

Licitação. Propaganda e publicidade. Julgamento. Proposta técnica. Comissão de licitação.

Nas licitações para contratação de serviços de publicidade, é possível formar a subcomissão de avaliação de propostas técnicas apenas com integrantes sem vínculo funcional ou contratual com o órgão ou a entidade promotora do certame, pois o art. 10, § 1º, da [Lei 12.232/2010](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12232.htm) não exige a presença de membros com o mencionado vínculo.

[**Acórdão 1551/2019 Plenário**](https://contas.tcu.gov.br/pesquisaJurisprudencia/#/detalhamento/11/%252a/NUMACORDAO%253A1551%2520ANOACORDAO%253A2019%2520COLEGIADO%253A%2522Plen%25C3%25A1rio%2522/DTRELEVANCIA%2520desc/false/1) (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Licitação. Qualificação técnica. Certificação. Atestado de capacidade técnica. Patrimônio histórico. Patrimônio cultural. IPHAN.

Na contratação de serviços de conservação e restauração de bem cultural, é ilegal a exigência de que os atestados de capacidade técnico-operacional das licitantes sejam certificados por órgão oficial de preservação, a exemplo do Iphan.