# Beneficio me/epp

**URL:** <https://gestgov.discourse.group/t/beneficio-me-epp/30953>\
**Category:** NELCA\
**Tags:** pregão-eletrônico, licitação\
**Created:** [Janeiro 4, 2025, 6:08pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/beneficio-me-epp/30953 "2025-01-04T18:08:51Z")\
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**Author:** ![Alok](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/alok/32/8681_2.png) [@Alok](https://gestgov.discourse.group/u/Alok)\
**Post date:** [Janeiro 6, 2025, 12:35pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/beneficio-me-epp/30953/2 "2025-01-06T12:35:07Z")

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Olá!

O benefício é válido apenas enquanto a condição de ME/EPP estiver em vigor. Assim que o limite de faturamento for ultrapassado, a empresa não poderá mais usufruir do tratamento jurídico diferenciado.

Se, durante a disputa, vocês forem convocados em situação de empate ficto sem terem ultrapassado o limite de faturamento, não vejo problema. No entanto, se o faturamento for ultrapassado no decorrer do processo e vocês forem convocados para oferecer um lance em situação de empate ficto (devido a eventuais desclassificações), seria inadequado se beneficiar da condição, sabendo que não é mais aplicável.

De qualquer forma, a lei 14133/21 já prevê mecanismos para que, nos certames, seja verificado se a empresa detém contratos com a administração pública cujos valores somados poderão ultrapassar o limite de 4,8 MI. Pode ser que da simples análise do montante de contratos a empresa já não possa mais usufruir do benefício, então fique de olho porque não é só faturamento que importa, mas a expectativa dele também. Veja mais aqui: [Faturamento de ME/EPP - Licitações - #10 de Alok](https://gestgov.discourse.group/t/faturamento-de-me-epp-licitacoes/26749/10)

Em resumo, a declaração no sistema considera o momento em que foi feita.

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_[View the full topic](https://gestgov.discourse.group/t/beneficio-me-epp/30953)._