# Assinatura da Nota de Empenho

**URL:** <https://gestgov.discourse.group/t/assinatura-da-nota-de-empenho/15423>\
**Category:** NELCA\
**Created:** [Setembro 30, 2021, 8:50pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/assinatura-da-nota-de-empenho/15423 "2021-09-30T20:50:44Z")\
**Posts on this page:** 4\
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**Author:** ![SorayaPeres](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/s/5f9b8f/32.png) [@SorayaPeres](https://gestgov.discourse.group/u/SorayaPeres)\
**Post date:** [Setembro 30, 2021, 8:50pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/assinatura-da-nota-de-empenho/15423/1 "2021-09-30T20:50:44Z")

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Boa tarde colegas.  
Estamos com dúvida com relação à Nota de Empenho. Há necessidade do Ordenador de Despesa assinar a Nota de Empenho com a mesma data da emissão ou as datas podem ser divergentes?

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**Author:** ![ArthurAAFerreira](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/arthuraaferreira/32/6170_2.png) [@ArthurAAFerreira](https://gestgov.discourse.group/u/ArthurAAFerreira)\
**Post date:** [Setembro 30, 2021, 10:47pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/assinatura-da-nota-de-empenho/15423/2 "2021-09-30T22:47:15Z")

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Olá Soraya

As datas podem ser divergentes sim, não tem problema.

Claro que quando mais rápido, menos tempo perdido, e a entrega ou início do serviço só deve começar após as assinaturas.

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**Author:** ![katherine\_Joergensen](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/katherine_joergensen/32/3703_2.png) [@katherine\_Joergensen](https://gestgov.discourse.group/u/katherine_Joergensen)\
**Post date:** [Maio 18, 2022, 4:56pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/assinatura-da-nota-de-empenho/15423/3 "2022-05-18T16:56:52Z")

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Arthur, boa tarde!

Estamos com esse impasse no órgão que trabalho, recentemente implantamos o processo de compras eletrônico aqui no Município, e estamos com dificuldade para que os gestores assinem na data de emissão. O Contador orientou que devem ser assinados no mesmo dia, eu tenho entendimento diferente, mas não consegui encontrar jurisprudência sobre o tema.  
Você teria algum material em que conste essa informação? Somos jurisdicionados do TCM-GO.

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**Author:** ![HelioSouza](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/heliosouza/32/463_2.png) [@HelioSouza](https://gestgov.discourse.group/u/HelioSouza)\
**Post date:** [Maio 18, 2022, 6:49pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/assinatura-da-nota-de-empenho/15423/4 "2022-05-18T18:49:42Z")

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Como ato administrativo, o empenho só produz efeitos após a sua assinatura, ainda que seja divergente daquela registrada em sistema.

Lei 4.320/64  
Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Lei 9.784/99  
Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.  
§ 1º Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

Resolveria se os sistemas já permitissem a assinatura dos empenhos no sistema em que são gerados. Mas não é o que acontece e muitos atos/empenhos são registrados no sistema na data de sua geração, mas assinados posteriormente. É preciso ter cautela, em especial quando os empenhos são gerados ao final de vigência de atas SRP, por exemplo.