# ART. 169 da Lei 14.133/21 - Gestão de Risco e Controle Preventivo
**URL:** https://gestgov.discourse.group/t/art-169-da-lei-14-133-21-gestao-de-risco-e-controle-preventivo/20085
**Category:** NELCA
**Created:** [Setembro 20, 2022, 3:49pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/art-169-da-lei-14-133-21-gestao-de-risco-e-controle-preventivo/20085 "2022-09-20T15:49:20Z")
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### Author:  [@Cristina1](https://gestgov.discourse.group/u/Cristina1)
#### Post date: [Setembro 20, 2022, 3:49pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/art-169-da-lei-14-133-21-gestao-de-risco-e-controle-preventivo/20085/1 "2022-09-20T15:49:20Z")
Boa tarde pessoal . Vocês tem alguma definição de como será essa atuação dos servidores nas linhas de defesas no controle das Contratações, conforme o art. 169 da Lei 14.133/21?
Att.
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### Author:  [@FranklinBrasil](https://gestgov.discourse.group/u/FranklinBrasil)
#### Post date: [Setembro 21, 2022, 3:32pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/art-169-da-lei-14-133-21-gestao-de-risco-e-controle-preventivo/20085/2 "2022-09-21T15:32:53Z")
Ana, sugiro ler a Portaria GPR 1396 DE 08 DE AGOSTO DE 2022, que institui o sistema de controles internos do processo de contratações públicas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
[https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-gpr/2022/portaria-gpr-1396-de-08-08-2022](https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-gpr/2022/portaria-gpr-1396-de-08-08-2022)
Tbm recomendo a leitura da PORTARIA GPR 1459 DE 17 DE AGOSTO DE 2022, que regulamenta as funções essenciais à execução da [Lei 14.133, de 1º de abril de 2021](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14133.htm), e a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
[https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-gpr/2022/portaria-gpr-1459-de-17-08-2022](https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/publicacoes-oficiais/portarias-gpr/2022/portaria-gpr-1459-de-17-08-2022)
A terça, 20/09/2022, 17:16, Ana Mchado via GestGov \<[notifications@gestgov1.discoursemail.com](mailto:notifications@gestgov1.discoursemail.com)\> escreveu:
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### Author:  [@Cristina1](https://gestgov.discourse.group/u/Cristina1)
#### Post date: [Setembro 21, 2022, 4:01pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/art-169-da-lei-14-133-21-gestao-de-risco-e-controle-preventivo/20085/3 "2022-09-21T16:01:55Z")
Boa tarde . Muito obrigada. Abs
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### Author:  [@Camila\_Viana](https://gestgov.discourse.group/u/Camila_Viana)
#### Post date: [Julho 19, 2024, 2:52am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/art-169-da-lei-14-133-21-gestao-de-risco-e-controle-preventivo/20085/4 "2024-07-19T02:52:15Z")
Prezados,
Conhecem alguma regulamentação, jurisprudência ou doutrina que relacione a atuação do Ministério Público às linhas de defesa previstas no art. 169 da Lei 14.133/2021?
Tendo o texto legal explicitado que a terceira linha de defesa é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas, há alguma análise sobre o papel do MP sobre uma licitação?
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### Author:  [@FranklinBrasil](https://gestgov.discourse.group/u/FranklinBrasil)
#### Post date: [Julho 19, 2024, 11:45am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/art-169-da-lei-14-133-21-gestao-de-risco-e-controle-preventivo/20085/5 "2024-07-19T11:45:09Z")
Recomendo a leitura do Artigo “[As Três Linhas e a Nova Lei de Licitações](https://conaci.org.br/noticias/as-tres-linhas-e-a-nova-lei-de-licitacoes/)” do amigo Marcus Braga.
Não fala especificamente do MP, mas joga luz sobre a lógica do controle adotada na NLL.
É relevante o debate sobre os diversos níveis e tipos de controle das contratações. Há outros atores que não foram citados explicitamente pela NLL e que possuem papel fundamental, alguns entendidos como parte de uma “quarta linha de defesa” ou como elementos adicionais de controle externo. Polícia, Judiciário, Legislativo.
Ainda tem o controle social, organizações civis, imprensa.
Há quem defenda um papel mais proativo do Ministério Público, não apenas como acusador em improbidade ou crime. Nessa linha, indico o artigo “ATUAÇÃO PREVENTIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – UM OLHAR SOBRE AS AQUISIÇÕES PÚBLICAS”, de Daniel Azevedo e Jamylle Hanna Mansur, disponível na obra [O Ministério Público na Defesa da Probidade Administrativa](https://www.cnmp.mp.br/portal/images/Publicacoes/documentos/2019/Revista_Defesa_da_Probidade_Administrativa.pdf)
Espero ter contribuído.