Aquisição de bebidas alcoólicas

Prezados, em análise a um procedimento licitatório referente a contratação de empresa para fornecimento de Buffet para os eventos dos município, foi encontrado o item referente a cerveja puro malte (bebida alcoólica). Desta forma, gostaria de saber dos demais se é realmente permitido a aquisição do mesmo para os eventos da Administração. Tem embasamento legal a favor ou contra?

São indevidas despesas relacionadas a oferecimento de bebidas alcoólicas em festividades, diante da inexistência de norma legal que autorize tal prática, além de ser incompatível com o interesse da Administração Pública e com as finalidades da própria entidade.
Acordão Nº. 6.325/2012

3 Likes

https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/#/documento/jurisprudencia-selecionada/*/KEY:JURISPRUDENCIA-SELECIONADA-14259/score%20desc,%20COLEGIADO%20asc,%20ANOACORDAO%20desc,%20NUMACORDAO%20desc/0/sinonimos%3Dtrue

Acórdão

Acórdão 6325/2012-Segunda Câmara

Enunciado

São indevidas despesas relacionadas a oferecimento de bebidas alcoólicas em festividades, diante da inexistência de norma legal que autorize tal prática, além de ser incompatível com o interesse da Administração Pública e com as finalidades da própria entidade.

2 Likes