Aplicação de sansão em empresa contrata através de consórcio público

Pessoal, boa tarde! Estamos instruindo um Processo Administrativo com a finalidade de aplicar sanções em uma empresa prestadora do serviço de coleta de Resíduo Sólido Urbano (RSU), em razão de fraude detectada na prestação do referido serviço. Ocorre que a contratação desta empresa ocorreu através de um consórcio público intermunicipal. Diante disto, gerou dúvidas se o Município poderia ou não aplicar sanção a empresa tendo em vista que o contrato dela é com o Consórcio e não com o Município.

Diante da situação, gostaria que algum colega nos auxiliasse com opinião, jurisprudência ou doutrina, para podermos fundamentar uma decisão.

@Gimael quem aplica a sanção é a autoridade contratante, ou seja, quem assinou o contrato. Então se quem assinou foi o responsável pelo consórcio, cabe a ele a aplicação, agora se os entes participantes celebraram individualmente seus contratos, cada ente pode realizar a aplicação, a não ser que o estatuto do.consorcio preveja situação distinta, pois é o documento que regulamentará a organização e o funcionamento de cada órgão constitutivo do consórcio público.

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