# Aplicabilidade da Lei 14.133/2021 **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Created:** [Agosto 23, 2021, 12:53pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/aplicabilidade-da-lei-14-133-2021/14846 "2021-08-23T12:53:26Z")\ **Posts on this page:** 1\ **Page:** 1
**Author:** ![Selic\_tre-mg](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/selic_tre-mg/32/1112_2.png) [@Selic\_tre-mg](https://gestgov.discourse.group/u/Selic_tre-mg)\ **Post date:** [Agosto 23, 2021, 12:53pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/aplicabilidade-da-lei-14-133-2021/14846/1 "2021-08-23T12:53:26Z")
Prezados colaboradores do Gestgov, Acerca da aplicabilidade da Lei 14.133/2021, temos as seguintes dúvidas: 1 - A Dispensa Eletrônica é obrigatória para todos os entes, inclusive para os não Sisg (nosso caso)? 2 - Quando a Dispensa Eletrônica fracassar, como será a publicação do ato que autoriza a dispensa tradicional no PNCP? 3 - Como serão publicadas as dispensas com inviabilidade de competição e as inexigibilidades no PNCP? 4 - A integração do PNCP é possível com os portais da transparência dos órgãos? 5 - O § único do art. 72 diz respeito ao ato que autoriza a abertura da Dispensa Eletrônica? 6 - E possível realizar compras diretas, com fundamento na nova lei, com publicação do ato de autorização apenas no portal da transparência do órgão? Att., Isabela Ventura Seção de Licitações do TRE/MG