# Anular ou revogar - inexigibilidade

**URL:** <https://gestgov.discourse.group/t/anular-ou-revogar-inexigibilidade/12601>\
**Category:** NELCA\
**Created:** [Março 30, 2021, 7:53pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/anular-ou-revogar-inexigibilidade/12601 "2021-03-30T19:53:00Z")\
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**Author:** ![ISABELWILLIANE](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/i/9f8e36/32.png) [@ISABELWILLIANE](https://gestgov.discourse.group/u/ISABELWILLIANE)\
**Post date:** [Março 30, 2021, 7:53pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/anular-ou-revogar-inexigibilidade/12601/1 "2021-03-30T19:53:00Z")

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Boa tarde, caros colegas! Realizamos uma inexigibilidade de licitação com uma empresa (biblioteca virtual). Foi lançado no Comprasnet, publicado no DOU e empenho. Quando enviamos o contrato para assinatura a empresa solicitou alteração de CNPJ, informou que deveríamos utilizar o CNPJ de sua filial, porém não houve essa informação no decorrer do processo. Diante da negativa da assinatura do contrato com o CNPJ constante no processo, como devemos proceder. Anular ou revogar a inexigibilidade?

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**Author:** ![Jardany](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/j/8dc957/32.png) [@Jardany](https://gestgov.discourse.group/u/Jardany)\
**Post date:** [Março 30, 2021, 8:17pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/anular-ou-revogar-inexigibilidade/12601/2 "2021-03-30T20:17:55Z")

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Entendo como pertinente, antes de qualquer coisa, proceder com a penalização e responsabilização da empresa diante da recusa de assinar o Contrato, vez que pelo narrado, se houve falha foi da parte da Licitante em não observar os dados corretos da empresa participante.  
Feito isso e devidamente justificado, anula-se o processo atual e dar-se incio a outro, se possivel for.  
Claro, é uma situação que necessita ser bem discutida.

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**Author:** ![Edson\_Cleiton\_P\_Sous](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/edson_cleiton_p_sous/32/15315_2.png) [@Edson\_Cleiton\_P\_Sous](https://gestgov.discourse.group/u/Edson_Cleiton_P_Sous)\
**Post date:** [Abril 3, 2021, 6:16pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/anular-ou-revogar-inexigibilidade/12601/3 "2021-04-03T18:16:38Z")

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No processo de INEX de vcs não permitia a alteração subjetiva?

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**Author:** ![ISABELWILLIANE](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/i/9f8e36/32.png) [@ISABELWILLIANE](https://gestgov.discourse.group/u/ISABELWILLIANE)\
**Post date:** [Abril 5, 2021, 5:04pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/anular-ou-revogar-inexigibilidade/12601/4 "2021-04-05T17:04:46Z")

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Boa tarde. Não identifiquei essa cláusula no processo, na minuta tem uma cláusula geral de alteração, porém não houve nem a assinatura do contrato.