# Anulação ou Convalidação - Divergência em especificações/exigências constantes do Edital

**URL:** <https://gestgov.discourse.group/t/anulacao-ou-convalidacao-divergencia-em-especificacoes-exigencias-constantes-do-edital/10280>\
**Category:** NELCA\
**Created:** [Outubro 13, 2020, 7:29pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/anulacao-ou-convalidacao-divergencia-em-especificacoes-exigencias-constantes-do-edital/10280 "2020-10-13T19:29:16Z")\
**Posts on this page:** 2\
**Page:** 1

<div class="post-metadata">

**Author:** ![Linea\_Silva](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/linea_silva/32/1013_2.png) [@Linea\_Silva](https://gestgov.discourse.group/u/Linea_Silva)\
**Post date:** [Outubro 13, 2020, 7:29pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/anulacao-ou-convalidacao-divergencia-em-especificacoes-exigencias-constantes-do-edital/10280/1 "2020-10-13T19:29:16Z")

</div>

Olá.

Um Edital foi publicado com duas informações diferentes dentro dele.  
No corpo, consta que o prazo de entrega será contado a partir da publicação da Nota de Empenho, já no Termo de Referência (anexo 1 do Edital), consta que o prazo de entrega será contado a partir da data da assinatura do Contrato.

Aqui no órgão, as datas de emissão de Nota de Empenho e de assinatura do Contrato muitas vezes ocorrem com 2 (duas) semanas de diferença.

No presente momento, estamos em fase de elaboração do Termo de Contrato, tendo em vista a assinatura deste (portanto, toda a fase de licitação já fora superada).

É possível sanear a divergência antes da assinatura do Contrato mantendo o resultado da licitação? Se sim, qual a forma correta de convalidar os atos administrativos?

Obrigada.

---

<div class="post-metadata">

**Author:** ![ronaldocorrea](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ronaldocorrea/32/9039_2.png) [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)\
**Post date:** [Outubro 13, 2020, 9:25pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/anulacao-ou-convalidacao-divergencia-em-especificacoes-exigencias-constantes-do-edital/10280/2 "2020-10-13T21:25:24Z")

</div>

@Linea_Silva!

Eu creio que se adotarem a data da Nota de Empenho, estariam afetando o prazo em desfavor da empresa. Assim, penso que se for para evitar questionamentos, adotem o prazo da assinatura do contrato, que é o mais vantajoso para a contratada

Até mesmo porque, neste caso existe o termo de contrato e, portanto, a Nota de Empenho aí não tem peso de contrato. Neste caso ela é emitida em cumprimento à Lei nº 4.320, somente:

> Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.