Alterar CCT na planilha - configura alteração substancial da proposta?

Colegas,

Em pregão para contratação serviço com DEMO, após etapa pública de lances, o Licitante melhor classificado foi convocado para reenviar a proposta/planilha(s) adequadas ao lance final e cumpriu com a convocação.

Em relação a um dos itens: o item de serviço de motorista 44h - o setor demandante analisando a planilha, apontou que poderia ser acolhida a CCT proposta pelo Licitante em função de sua atividade econômica preponderante…MAS, a CCT proposta não prevê diárias!

Fará parte das atividades dos motoristas transportar passageiros em viagens de até 4 dias (revezando em dupla).

A planilha estimativa proposta pela equipe do pregão, foi baseada em uma CCT mais “adequada” ao profissional em questão, que considerava e previa a demanda por diárias.

DÚVIDA: O Licitante será convocado a corrigir erros formais da planilha…ele poderá alterar a CCT para uma mais “apropriada” desde que não majore o lance final? “Trocar” a CCT basilar da planilha, configura alteração substancial da proposta?

Agradeço antecipadamente contribuições dos amigos,

Att,

Samir Costa
Instituto Federal de Educação RN

@Samir_Costa!

A empresa não tem a liberalidade de escolher a CCT que irá seguir. Os empregados dela têm direito aos benefícios constantes da CCT aplicável, conforme enquadramento sindical da empresa para a qual trabalham. Pelo mesmo motivo o órgão não pode exigir o uso de determinada CCT.

As diárias são previstas no TR claramente como obrigação da contratada, com a quantificação estimada etc? Ou consta unicamente da planilha estimativa?

Se constar isso claramente como obrigação da empresa, devido à necessidade da Administração devidamente registrada no ETP e demais artefatos, acho possível alertar à empresa que mesmo que ela não evidencie este custo separadamente na planilha, ela continua com o dever contratual de arcar com ele.

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