Alteração de Ltda para EIRELI

Senhores,
Determinada empresa mudou sua razão social de LTDA para EIRELI.
Pergunto: isso é motivo para rescisão contratual já que a manutenção da condições da habilitação, cláusula obrigatória do contrato, exige manutenção das condições que conduziram à habilitação da empresa, inclusive a de habilitação jurídica?
Entendo que como a alteração supra não interfere na capacidade da empresa de prestar o serviço contratado, nem traz qualquer prejuízo Administração Pública, pode a administração regularizar a situação mediante lavratura de termo de aditamento a contemplar a alteração da razão social. Meu entendimento é correto?
Antecipadamente, agradeço a prestimosa colaboração.
Hélio Paiva
Ministério da Economia/SRTE/RJ.

Hélio!

Se na licitação poderiam participar tanto EIRELI quanto LTDA, não vejo qualquer razão para rescisão contratual, pois pra mim isso não configura não manutenção das condições de habilitação.

Cabe analisar se a agora LTDA atende às condições de habilitação exigidas pelo edital para uma LTDA. Por óbvio que ela não cumpre mais as exigências de uma EIRELI.

Ronaldo, na realidade, a empresa mudou de Ltda. Para EIRELI, mas sua resposta vai ao encontro.do meu posicionamento. Grato por sua colaboração.
Um grande abraço,
Helio