# Alimentação Escolar.... Serviço ou Venda de Produto (ISS x ICMS)?
**URL:** https://gestgov.discourse.group/t/alimentacao-escolar-servico-ou-venda-de-produto-iss-x-icms/19762
**Category:** NELCA
**Tags:** contratos
**Created:** [Agosto 23, 2022, 6:21pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/alimentacao-escolar-servico-ou-venda-de-produto-iss-x-icms/19762 "2022-08-23T18:21:17Z")
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### Author:  [@alecxpepe](https://gestgov.discourse.group/u/alecxpepe)
#### Post date: [Agosto 23, 2022, 6:21pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/alimentacao-escolar-servico-ou-venda-de-produto-iss-x-icms/19762/1 "2022-08-23T18:21:17Z")
Senhores,
Ao pesquisar alguns editais sobre fornecimento de alimentação escolar, tenho notado alguns pedidos de esclarecimentos sobre a tributação a ser adotada, principalmente quando, o ente é a administração municipal.
Percebo que, ao definir o objeto como “Serviço de Fornecimento de Alimentação…” os municípios tentam municipalizar a tributação, ou seja, se for considerado serviço… ISS, caso contrário,… ICMS… receita estadual.
Por outro lado, o ISS varia de 2% a 5%, enquanto o ICMS pode chegar até 17%, ou seja não havendo nenhum benefício fiscal estadual, para o empresário é mais vantajoso o ISS.
Mas será o correto tributar pelo ISS?
Primeiro é que na lista de serviço do ISS, o item 17.11 fala de “organização de festas e recepções; bufê”, excluindo os alimentos envolvidos que seriam tributados pelo ICMS.
Mas tenho duvida se esse é o serviço(?) prestado.
Sinceramente, se a medição é por atendimento “desjejum, almoço, lanche…” o que se tem é a venda de produtos… logo… ICMS?
Estará a administração municipal cometendo uma improbidade administrativa ao exigir a emissão de uma nota de serviço para essa atividade?
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### Author:  [@Adelson\_Pedro\_Da\_Sil](https://gestgov.discourse.group/u/Adelson_Pedro_Da_Sil)
#### Post date: [Agosto 23, 2022, 7:24pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/alimentacao-escolar-servico-ou-venda-de-produto-iss-x-icms/19762/2 "2022-08-23T19:24:47Z")
Boa Tarde!
Prezado colega, acredito que não, porque quando a empresa envia a proposta ela tambem deverá enviar o detalhamento dos preços ou seja a estará descrita os materiais que ela ja pagará o imposto estadual (ICMS) e tbém constará o valor dos serviços de confeção das refeições esse imposto será recolhido ao municipio.
“17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).”
Minha simples opinião. Abc.
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### Author:  [@HelioSouza](https://gestgov.discourse.group/u/HelioSouza)
#### Post date: [Agosto 28, 2022, 11:44pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/alimentacao-escolar-servico-ou-venda-de-produto-iss-x-icms/19762/3 "2022-08-28T23:44:01Z")
@alecxpepe , creio que a questão se assemelha do Almoxarifado Virtual Nacional, serviço ofertado pela Central de Compras. Vide [Ministério da Economia](https://www.gov.br/economia/avn) . Trata-se de uma prestação de serviços cumulada com o fornecimento de materiais, ou seja, trata-se uma operação mista, sendo o fornecimento do material é apenas uma parcela do objeto contrato.
O Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que ante as operações mistas, havendo dúvida quanto a sua tributação, caberá a incidência do ISS sempre que a atividade tributada constar da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, quando não constar da referida lista, será tributada pelo ICMS.
> CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISSQN. CRITÉRIOS. SERVIÇOS FARMACÊUTICOS. MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS. SERVIÇOS INCLUÍDOS NA LISTA ANEXA À LC 116/03. INCIDÊNCIA DE ISSQN.
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> 1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV da LC 87/96 e art. 1º, § 2º da LC 116/03), a delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a) sobre operações de circulação de mercadoria e sobre serviços de transporte interestadual e internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre operações de prestação de serviços, compreendidos na lista de que trata a LC 116/03, incide ISSQN; e (c) **sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISSQN sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista.** Precedentes de ambas as Turmas do STF. 2. Os serviços farmacêuticos constam do item 4.07 da lista anexa à LC 116/03 como serviços sujeitos à incidência do ISSQN. Assim, a partir da vigência dessa Lei, o fornecimento de medicamentos manipulados por farmácias, por constituir operação mista que agrega necessária e substancialmente a prestação de um típico serviço farmacêutico, não está sujeito ao ICMS, mas a ISSQN. 3. Recurso provido." (REsp 881035 / RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, Data do Julgamento: 06/03/2008).
> TRIBUTÁRIO. OPERAÇÕES MISTAS. ICMS. ISS. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA. SERVIÇOS DE CONSERTO E MANUTENÇÃO DE REFRIGERADORES COM FORNECIMENTO DE PEÇAS EMPREGADAS. ITEM 14.1 DA LEI COMPLEMENTAR 116/2203.
> EXCEÇÃO.
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> 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.092.206/SP, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual sobre operações mistas, assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide o ISS sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03, e incide ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista.
> 2. Trata-se de empresa de prestação de serviço de conserto e manutenção de refrigeradores com fornecimento das peças empregadas.
> 3. Hipótese prevista nos itens 69 do Decreto-Lei n. 406/68 e no item 14.1 da Lei Complementar n. 116/2003, com expressa exceção quanto ao fornecimento de peças, no qual incidirá ICMS.
> 4. Incidência de ISS sobre os serviços de conserto e manutenção de refrigeradores e de ICMS sobre o fornecimento de peças, desde que a base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias seja o valor referente a estas, evitando-se a bitributação (62).
> Recurso especial improvido.
> (REsp 1239018/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)
> CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. ICMS E ISS. OPERAÇÕES “MISTAS”. CRITÉRIOS. SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE ÓCULOS POR ENCOMENDA. ART. 155, § 2º, IX, B, CF. LC 116/03.
>
> 1. A ação declaratória em sede tributária pode ter como escopo a declaração de inexistência de relação jurídica que tenha por objeto determinado tributo.
> 2. O efeito prospectivo da decisão contínua submete-se ao princípio da legalidade ínsita na Súmula 239/STF, no sentido da coisa julgada temporal (a contrário sensu do Resp. 1.045978/RS e consoante o Resp.
> 638377/MG).
> PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (CPC, ART. 485, V). EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA.
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> 1. A sentença, ao examinar os fenômenos de incidência e pronunciar juízos de certeza sobre as conseqüências jurídicas daí decorrentes, certificando, oficialmente, a existência, ou a inexistência, ou o modo de ser da relação jurídica, o faz levando em consideração as circunstâncias de fato e de direito (norma abstrata e suporte fático) que então foram apresentadas pelas partes. Por qualificar norma concreta, fazendo juízo sobre fatos já ocorridos, a sentença, em regra, opera sobre o passado, e não sobre o futuro.
> 2. Portanto, também quanto às relações jurídicas sucessivas, a regra é a de que as sentenças só têm força vinculante sobre as relações já efetivamente concretizadas, não atingindo as que poderão decorrer de fatos futuros, ainda que semelhantes. Elucidativa dessa linha de pensar é a Súmula 239/STF. (…) (REsp 638377/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 260)
> 3. A delimitação dos campos de competência tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência de ICMS e de ISS, está disciplinada pela Carta Magna (art. 155, II, § 2º, IX, b e 156, III), bem como por normas infraconstitucionais (art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, § 2º, da LC 116/03). Precedentes: STF, Primeira Turma, RE 144795, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 12.11.93; STF, RE 129.877, Min. Marco Aurélio, DJ de 127.11.92.
> 4. A Primeira Seção desta e. Corte **firmou entendimento no sentido de que: (a) sobre operações “puras” de circulação de mercadoria e sobre os serviços previstos no inciso II, do art. 155 da CF (transporte interestadual e internacional e de comunicações) incide ICMS; (b) sobre as operações “puras” de prestação de serviços previstos na lista de que trata a LC 116/03 incide ISS; (c) e sobre operações mistas, incidirá o ISS sempre que o serviço agregado estiver compreendido na lista de que trata a LC 116/03 e incidirá ICMS sempre que o serviço agregado não estiver previsto na referida lista.** Precedente: REsp 1092206/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/03/2009; AgRg no AgRg no REsp 1168488/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 29/04/2010).
> 5. In casu, conforme reconhecido pela própria recorrente, a atividade da autora, consistente na elaboração e comercialização de óculos de grau personalizados, sob prescrição médica, não está prevista na Lista de Serviços da Lei Complementar nº 116/03, o que implica reconhecer a incidência do ICMS, nos termos das fundamentações acima delineadas.
> 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1102838/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010)
Hélio Souza
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### Author:  [@Genildo\_Gomes\_de\_Jes](https://gestgov.discourse.group/u/Genildo_Gomes_de_Jes)
#### Post date: [Maio 17, 2025, 5:10pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/alimentacao-escolar-servico-ou-venda-de-produto-iss-x-icms/19762/4 "2025-05-17T17:10:19Z")
Incide SIM o ICMS sobre o serviço da almoxarifado virtual. Veja o parecer da secretaria de fazenda do Estado de SP: [RC 20993/2019](https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/RC20993_2019.aspx)
Tal serviço não está na relação da LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, o que faz incidir o ICMS nas comercializações de produtos via marktplace