# Aditivo - OF vigente - prazo de entrega expirado **URL:** \ **Category:** NELCA\ **Created:** [Setembro 1, 2024, 3:27am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/aditivo-of-vigente-prazo-de-entrega-expirado/29483 "2024-09-01T03:27:29Z")\ **Posts on this page:** 5\ **Page:** 1
**Author:** ![Jessica\_Luz](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/j/eb9ed0/32.png) [@Jessica\_Luz](https://gestgov.discourse.group/u/Jessica_Luz)\ **Post date:** [Setembro 1, 2024, 3:27am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/aditivo-of-vigente-prazo-de-entrega-expirado/29483/1 "2024-09-01T03:27:29Z")
Olá! A Administração emitiu uma ordem de fornecimento (OF) com prazo de vigência de 270 dias e prazo de entrega de 180 dias. A contratada solicitou prorrogação do prazo para entregar a totalidade dos bens, mas por culpa da fiscalização (negligência), o prazo de entrega expirou. Contudo, a ordem de fornecimento ainda está vigente. Pergunta: poderia ser feito o aditivo de prazo, a fim de viabilizar a entrega dos demais bens, considerando que a ordem de fornecimento ainda está vigente, e só o prazo de entrega anotado na OF que expirou? OBS: a culpa foi da fiscalização. A contratada fez o pedido de aditivo a tempo. E a Administração possui interesse em receber os bens. Agradeço! ---
**Author:** ![licitacao.crmab](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/licitacao.crmab/32/14166_2.png) [@licitacao.crmab](https://gestgov.discourse.group/u/licitacao.crmab)\ **Post date:** [Setembro 9, 2024, 4:30pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/aditivo-of-vigente-prazo-de-entrega-expirado/29483/2 "2024-09-09T16:30:58Z")
Então a culpa é da fiscalização do contrato que não respondeu de forma positiva ao seu pedido de prorrogação do prazo? Certamente deveriam ter te respondido, mas e se o tivessem feito, mas negativamente, você cumpriria o prazo? Se somente o prazo de entrega está vencido, a contratação está vigente e você tem certeza (documentada) de que a administração tem interesse em receber os itens, entregue-os. Talvez você pague uma multa, mas é melhor do que as consequências de inadimplemento total do contrato. At.te, André de Sousa ---
**Author:** ![Paulo\_Tadeu\_Moreira](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/paulo_tadeu_moreira/32/12187_2.png) [@Paulo\_Tadeu\_Moreira](https://gestgov.discourse.group/u/Paulo_Tadeu_Moreira)\ **Post date:** [Setembro 10, 2024, 11:48am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/aditivo-of-vigente-prazo-de-entrega-expirado/29483/3 "2024-09-10T11:48:13Z")
A licitação foi feita pela 14.133? ---
**Author:** ![Jessica\_Luz](https://avatars.discourse-cdn.com/v4/letter/j/eb9ed0/32.png) [@Jessica\_Luz](https://gestgov.discourse.group/u/Jessica_Luz)\ **Post date:** [Setembro 10, 2024, 8:16pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/aditivo-of-vigente-prazo-de-entrega-expirado/29483/4 "2024-09-10T20:16:31Z")
Olá! Pela 13.303/2016 (Lei das Estatais) ---
**Author:** ![Paulo\_Tadeu\_Moreira](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/paulo_tadeu_moreira/32/12187_2.png) [@Paulo\_Tadeu\_Moreira](https://gestgov.discourse.group/u/Paulo_Tadeu_Moreira)\ **Post date:** [Setembro 11, 2024, 1:02am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/aditivo-of-vigente-prazo-de-entrega-expirado/29483/5 "2024-09-11T01:02:19Z")
Eu conheço pouco da lei das estatais e não sei qual seria sua entidade e se ela tem um regramento próprio. Pelo que eu entendi do caso, a questão se refere a um fornecimento, com contrato vigente, mas cujo prazo de execução tá expirado. Pelo que percebo há um contrato por escopo e o prazo do contrato segue vigente, portanto o contrato segue valido e eficaz e, assim, na plenitude de seus efeitos. Nesse caso, considerando a natureza do contrato (por escopo) e o fato do contrato estar vigente, eu penso que a Administração deve avaliar se ainda existe utilidade no recebimento do bem e, caso siga útil, deve prorrogar a execução (o prazo de execução). Penso que ao prorrogar o prazo de execução, deve-se ter o cuidado de projetar o reflexo disso no prazo de vigência, de modo que, por exemplo, o prazo de recebimento provisório e definitivo caibam dentro da vigência do contrato. O fato de prorrogar, ou seja, de dar aos fatos a correta formatação jurídica, não indica que não se deve apurar responsabilidade da empresa (que no caso parece inexistir, pelo que vc diz). Um bom guia para vocês seria o artigo 111 da NLLC…