# Aditamento contratual de valor
**URL:** https://gestgov.discourse.group/t/aditamento-contratual-de-valor/26660
**Category:** NELCA
**Created:** [Março 15, 2024, 11:59am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/aditamento-contratual-de-valor/26660 "2024-03-15T11:59:24Z")
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**Page:** 1
### Author:  [@Giovana\_MCosta](https://gestgov.discourse.group/u/Giovana_MCosta)
#### Post date: [Março 15, 2024, 11:59am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/aditamento-contratual-de-valor/26660/1 "2024-03-15T11:59:24Z")
Prezados(as), bom dia!
Estou necessitando aditar um contrato de mão de obra residente de profissionais de apoio escolar, o objeto é definido por postos, a alteração de valor seria para aumentar 1 posto de uma determinada categoria, que no momento vem sendo muito demandada devido ao grande número de discentes com certas necessidades especiais, porém para este fim, o acréscimo chegaria a 26,25%, o que extrapolaria o limite de 25% permitido em lei. Minha questão é se seria viável juridicamente, devido a especificidade do caso e o valor acima ser bem pequeno.
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### Author:  [@ronaldocorrea](https://gestgov.discourse.group/u/ronaldocorrea)
#### Post date: [Março 20, 2024, 3:45pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/aditamento-contratual-de-valor/26660/2 "2024-03-20T15:45:00Z")
@Giovana_MCosta,
Observe que o limite de 25% para acréscimo é calculado com base no valor inicial atualizado do contrato e não de cada posto.
Quantos tipos de postos esse contrato possui?
Qual é o valor inicial atualizado do contrato (leia-se o valor inicial acrescido de eventual reajuste, repactuação ou revisão)?
Qual é o valor do acréscimo pretendido?
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### Author:  [@Giovana\_MCosta](https://gestgov.discourse.group/u/Giovana_MCosta)
#### Post date: [Março 22, 2024, 12:48pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/aditamento-contratual-de-valor/26660/3 "2024-03-22T12:48:22Z")
No caso o cálculo foi feito em cima do valor global atualizado do contrato mesmo, para conseguir contratar mais um profissional para o posto teria que extrapolar este 1% do limite. O contrato possui 3 postos. O valor de acréscimo corresponde a 26% do valor total do contrato.
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### Author:  [@Posterlli](https://gestgov.discourse.group/u/Posterlli)
#### Post date: [Março 24, 2024, 10:20pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/aditamento-contratual-de-valor/26660/4 "2024-03-24T22:20:46Z")
Boa noite, prezada.
Como é cediço, a regra é que o limite percentual para os aditivos de valor (acréscimos e supressões) é de **25%** (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93.
A extrapolação dos limites previstos no citado comando é admitida somente em **hipóteses excepcionalíssimas** , devidamente justificadas e fundamentadas em elementos concretos.
Devem ser observados os seguintes **requisitos cumulativos** :
I - Alteração qualitativa consensual;
II – Não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;
III – Não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado;
IV – Decorrer de fatos supervenientes que impliquem dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;
V – Não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;
VI – Ser necessária à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;
VII – Demonstração de que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou sejam gravíssimas a esse interesse, inclusive quanto à sua urgência e emergência.
Esses requisitos estão fundamentados no seguinte acórdão paradigmático do Tribunal de Contas da União (TCU):
> Nas hipóteses excepcionalíssimas de alterações consensuais qualitativas de contratos de obras e serviços, é facultado à Administração ultrapassar os limites estabelecidos no art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/1993, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos direitos patrimoniais do contratante privado, desde que satisfeitos cumulativamente os seguintes pressupostos: a) não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório; b) não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado; c) decorrer de fatos supervenientes que impliquem dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial; d) não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos; e) ser necessária à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes; f) demonstrar-se – na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual – que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou sejam gravíssimas a esse interesse, inclusive quanto à sua urgência e emergência. (Acórdão 50/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer))
Desconheço, dentro da jurisprudência dos tribunais de contas, qualquer outra situação excepcional que permita superar os limites percentuais previstos no art. 65, §1º, da Lei nº 8.666/93.
Isso posto, a situação narrada, ao que me parece, não cumpre os requisitos impostos pela jurisprudência do TCU e, portanto, não permite a extrapolação do limite de 25% para aditivos contratuais.
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### Author:  [@Giovana\_MCosta](https://gestgov.discourse.group/u/Giovana_MCosta)
#### Post date: [Março 26, 2024, 12:13pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/aditamento-contratual-de-valor/26660/5 "2024-03-26T12:13:49Z")
Obrigada pela explanação.