# Adesão à ata de registro de preço de empresa pública

**URL:** <https://gestgov.discourse.group/t/adesao-a-ata-de-registro-de-preco-de-empresa-publica/30863>\
**Category:** NELCA\
**Created:** [Dezembro 19, 2024, 1:51am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/adesao-a-ata-de-registro-de-preco-de-empresa-publica/30863 "2024-12-19T01:51:57Z")\
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**Author:** ![Ravel\_Rodrigues\_Ribe](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ravel_rodrigues_ribe/32/3144_2.png) [@Ravel\_Rodrigues\_Ribe](https://gestgov.discourse.group/u/Ravel_Rodrigues_Ribe)\
**Post date:** [Dezembro 19, 2024, 1:51am UTC](https://gestgov.discourse.group/t/adesao-a-ata-de-registro-de-preco-de-empresa-publica/30863/1 "2024-12-19T01:51:57Z")

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Prezado(a), boa noite!

**Uma Autarquia Federal (Instituto Federal de Educação por exemplo) pode aderir a uma Ata de registro de preços de uma Empresa Pública? No art. 1º do Decreto 11.462/2023, não há os termos “empresa pública” e “sociedade de economia mista”. O artigo supracitado menciona apenas “Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional”.**

Art. 1º Este Decreto regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 para dispor sobre o sistema de registro de preços - SRP para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da **Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.**

**Há uma ata da Codevasf (empresa pública federal) elaborada com base na Lei 14.133/2021 e no Decreto 11.462/2023. Essa ata está disponível para adesão no sistema compras.gov.br. É permitido aderir a essa ata mesmo sem a previsão da situação (adesão à ata de empresa pública federal) no Decreto 11.462/2023?**

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**Author:** ![Iago](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/iago/32/2326_2.png) [@Iago](https://gestgov.discourse.group/u/Iago)\
**Post date:** [Dezembro 19, 2024, 7:42pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/adesao-a-ata-de-registro-de-preco-de-empresa-publica/30863/2 "2024-12-19T19:42:22Z")

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Olá, @Ravel_Rodrigues_Ribe !

O Professor Ronny Charles [dissertou sobre a inviabilidade de adesão a Ata de Registro de Preços de Estatais por Órgãos da Administração Direta](https://ronnycharles.com.br/inviabilidade-de-adesao-a-ata-de-registro-de-precos-de-estatais-por-orgaos-da-administracao-direta/).

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**Author:** ![Ravel\_Rodrigues\_Ribe](https://yyz2.discourse-cdn.com/free1/user_avatar/gestgov.discourse.group/ravel_rodrigues_ribe/32/3144_2.png) [@Ravel\_Rodrigues\_Ribe](https://gestgov.discourse.group/u/Ravel_Rodrigues_Ribe)\
**Post date:** [Dezembro 19, 2024, 7:58pm UTC](https://gestgov.discourse.group/t/adesao-a-ata-de-registro-de-preco-de-empresa-publica/30863/3 "2024-12-19T19:58:35Z")

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Olá, Igor. No nosso caso aqui, trabalhamos numa autarquia federal (administração indireta). “Quando realiza uma licitação para registro de preços, via de regra, a estatal o faz adotando o seu regime legal de licitação e contratação, sendo, em princípio, aplicável também o respectivo regime contratual da Lei nº 13.303/2016. Esta constatação cria severo obstáculo à utilização de uma Ata decorrente de um SRP/Estatal por órgão da Administração Direta ou mesmo por uma autarquia ou fundação pública.” Ronny Charles.

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